| Constituição |
arts. 5º, XV, 21, XII, c, d, e, f, XXI, 22, IX, X, XI, 23, XII, 30, V, 178 |
| Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 |
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas |
| Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 |
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV |
| Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 |
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros |
| Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 |
Lei Seca |
| Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 |
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário |
| Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 |
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração |
| Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 |
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional |
| Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 |
Transporte Multimodal de Cargas |
| Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional |
| Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 |
Código de Trânsito Brasileiro |
| Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 |
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário |
| Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 |
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais |
| Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal |
| Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 |
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos) |
| Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988 |
Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. |
| Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 |
Código Brasileiro de Aeronáutica |
| Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 |
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não |
| Lei Nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 |
Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências. |
| Lei Nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 |
Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências |
| Lei Nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 |
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências. |
| Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011 |
Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO |
| Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010 |
Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC) |
| Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 |
Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) |
| Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008 |
Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais |
| Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008 |
Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito |
| Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006 |
Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. |
| Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006 |
Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento. |
| Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000 |
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. |
| Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998 |
Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT |
| Decreto nº 1.413, de 7 de março de 1995 |
Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional. |
| Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969 |
Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. |
| Decreto nº 33.648, de 25 de agosto de 1953 |
Promulga a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19 de junho de 1948. |
| Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946 |
Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945. |
| Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931 |
Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional |
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